PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 830 DE 5 DE SETEMBRO DE 1995

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO EM ABRIGOS ESPECIAIS QUE ASSEGUREM CONDICOES BASICAS DE SEGURANCA E SALUBRIDADE A POPULACAO. (CARLOS ZARATTINI)

PARECER 12/96(0105,P.163)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
PARECER 2391/96(3011,P.68)-COMISSAO DE POLITICA URB.METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 1522/98(0411,P.40)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
DOM(041198,P.40)-SUBSTITUTIVO

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