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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 DE 9 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 83 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSAO DE DESCONTO NO PRECO DA PASSAGEM DE ONIBUS.( VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 118/93(0704,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA SOBRE O PL -P/ILEGALIDADE