CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 829 de 27 de Novembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/11/1993
Data de publicação 27/11/1993
Ementa

PODERAO OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LINDEIROS AS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SOLICITAR A EXECUCAO DE SERVICOS PARA CONSERTO DE BURACOS E DEPRESSOES NOS LEITOS CARROCAVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/11/1993 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - LEITO CARROÇÁVEL

LOGRADOURO PÚBLICO - LOTES LINDEIROS

LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS EXPRESSAS

SERVIÇO PÚBLICO