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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 829 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 829 de 27 de Novembro de 1993

PODERAO OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LINDEIROS AS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SOLICITAR A EXECUCAO DE SERVICOS PARA CONSERTO DE BURACOS E DEPRESSOES NOS LEITOS CARROCAVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 16/94(1102,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE