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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 826 de 14 de Novembro de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUCAO DE GUARITAS OU POSTOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 2455/96(0712,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE