| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/11/1993 |
| Data de publicação | 19/11/1993 |
| Ementa |
ACRESCE NOVO INCISO AO ART.106 DA LEI 10544/88,QUE DISPOE SOBRE LICITACOES,CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS,COMPRAS, ALIENACOES,CONCESSOES,E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/11/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PUBLICIDADE |
