CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 823 de 19 de Novembro de 1993

ACRESCE NOVO INCISO AO ART.106 DA LEI 10544/88,QUE DISPOE SOBRE LICITACOES,CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS,COMPRAS, ALIENACOES,CONCESSOES,E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO)

Correlações

  • PARECER 374/94(2104,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE