Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 08/11/1996 |
Data de publicação | 09/11/1996 |
Ementa |
DETERMINA AO EXECUTIVO A CELEBRACAO DE CONVENIO COM A UNIAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4. DA MEDIDA PROVISORIA N.1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. (MARCOS CINTRA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 09/11/1996 , p. 46 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CONVÊNIO MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |