CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 822 de 9 de Novembro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/11/1996
Data de publicação 09/11/1996
Ementa

DETERMINA AO EXECUTIVO A CELEBRACAO DE CONVENIO COM A UNIAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4. DA MEDIDA PROVISORIA N.1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. (MARCOS CINTRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/11/1996 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONVÊNIO

MICROEMPRESA - ME

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS