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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 820 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 820 de 7 de Novembro de 1996

DISPOE SOBRE DISTRIBUICAO DE MATERIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE AMERICO ACENCIO DIAS)