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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 820 DE 1 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 820 de 1 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTACAO DE "CAMPANHAS DE CONSCIENTIZACAO" PARA DIMINUIR A VIOLENCIA NOS ESTADIOS DE FUTEBOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Alterações

L 12016/96-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 090396,P.58-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1654/95(2112,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(211295,P.49)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1988/95(2112,P.49)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 2174/95(2112,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER CJTO 258/96(0903,P.58)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,EDUCACAO,FINANCAS-FAVORAVEL