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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 82 DE 9 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 82 de 9 de Março de 1993

INSTITUI A SEMANA DA MULHER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANA MARTINS)

Alterações

LEI 11490/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 272/94(2603,P.46)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
  • PARECER 1571/93(1910,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA REJEICAO DO VETO
  • D.O.M. 1/10/93-P.2-RAZOES DO VETO
  • PARECER 91/93(0204,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE