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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 818 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 818 de 7 de Novembro de 1996
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CORRELAÇÕES
MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTO APROVADO PELA LEI 5807,DE 23 DE MAIO DE 1961,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.AT.260/96)
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PARECER 038/97(1710,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 317/97(1710,P.60)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
