CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 816 de 12 de Novembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/11/1993
Data de publicação 12/11/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETARIOS DE BARES,SORVETERIAS,PADARIAS,CONFEITARIAS, LANCHONETES RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILIARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A INSTALAREM LAVATORIOS E BEBEDOUROS, DESTINADOS AOS SEUS USUARIOS.(OSVALDO SANCHES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/11/1993 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

PADARIA