CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 816 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 816 de 12 de Novembro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETARIOS DE BARES,SORVETERIAS,PADARIAS,CONFEITARIAS, LANCHONETES RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILIARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A INSTALAREM LAVATORIOS E BEBEDOUROS, DESTINADOS AOS SEUS USUARIOS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • DOM 011293,P.49-SUBSTITUTIVO
  • DOM 200494,P.68-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 365/94(2004,P.68)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 289/94(3103,P.51)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 1901/93(0112,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 177/94(1203,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 235/94(1803,P.44)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL