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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 81 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 81 de 23 de Fevereiro de 1995
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HORARIOS DE VISITA, NOS PERIODOS DIURNO E NOTURNO, NOS HOSPITAIS DA CAPITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA).
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PARECER 280/95(0604,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
