CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 81 de 13 de Março de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/03/1999
Data de publicação 13/03/1999
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ART. 1. DA LEI 11381, DE 17 DE JUNHO DE 1993.(DEVANIR RIBEIRO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/03/1999 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

IDOSOS