PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 81 DE 13 DE MARÇO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ART. 1. DA LEI 11381, DE 17 DE JUNHO DE 1993.(DEVANIR RIBEIRO)

PARECER 81/99(1305,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
DOM(250599,P.77)-RETIFICACAO DA NUMERACAO DO PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA PUBLICADOEM 130599,P.39

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