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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 808 DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 808 de 31 de Outubro de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZACAO DOS ESTANDES MONTADOS NAS FEIRAS E EXPOSICOES REALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 2547/96(090498,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1557/97(090498,P.59)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 26/98(0904,P.60)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 198/98(0904,P.60)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-CONTRARIO
  • PARECER 425/98(0904,P.60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR