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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 807 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 807 de 12 de Novembro de 1993

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DA BORRACHA PROVENIENTE DE PNEUS VELHOS NA COMPOSICAO DA MASSA ASFALTICA UTILIZADA NA PAVIMENTACAO DE SUPERFICIES.(DARCIO B.ARRUDA)

Correlações

  • PARECER 1947/93(0812,P.74)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE