Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 30/10/1996 |
Data de publicação | 31/10/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A EXIBICAO DE ANIMAIS DA FAUNA EXOTICA, PARA FINS ARTISTICOS, DE DIVERSOES PUBLICAS, CULTURAIS, CIENTIFICOS, PROMOCIONAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, POR ESTABELECIMENTOS DE CARATER TRANSITORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 31/10/1996 , p. 48 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ANIMAIS MULTA ALVARÁ DE LICENÇA TAXA DE LICENÇA PARA MATRÍCULA DE ANIMAIS |