CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 806 de 31 de Outubro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/10/1996
Data de publicação 31/10/1996
Ementa

DISPOE SOBRE A EXIBICAO DE ANIMAIS DA FAUNA EXOTICA, PARA FINS ARTISTICOS, DE DIVERSOES PUBLICAS, CULTURAIS, CIENTIFICOS, PROMOCIONAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, POR ESTABELECIMENTOS DE CARATER TRANSITORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/10/1996 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

MULTA

ALVARÁ DE LICENÇA

TAXA DE LICENÇA PARA MATRÍCULA DE ANIMAIS