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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 806 DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 806 de 31 de Outubro de 1996
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DISPOE SOBRE A EXIBICAO DE ANIMAIS DA FAUNA EXOTICA, PARA FINS ARTISTICOS, DE DIVERSOES PUBLICAS, CULTURAIS, CIENTIFICOS, PROMOCIONAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, POR ESTABELECIMENTOS DE CARATER TRANSITORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA)
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