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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 806 DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 806 de 31 de Outubro de 1996

DISPOE SOBRE A EXIBICAO DE ANIMAIS DA FAUNA EXOTICA, PARA FINS ARTISTICOS, DE DIVERSOES PUBLICAS, CULTURAIS, CIENTIFICOS, PROMOCIONAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, POR ESTABELECIMENTOS DE CARATER TRANSITORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 2384/96(2811,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 683/98(0905,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 903/98(1606,P.32)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1202/98(2708,P.43)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1426/98(0110,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR