CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 805 de 26 de Outubro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/10/1996
Data de publicação 26/10/1996
Ementa

DISPENSA A EXIGENCIA DE ALVARA PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS. (MOHAMAD SAID MOURAD)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/10/1996 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO RELIGIOSO

ALVARÁ DE LICENÇA