Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 25/10/1996 |
Data de publicação | 26/10/1996 |
Ementa |
DISPENSA A EXIGENCIA DE ALVARA PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS. (MOHAMAD SAID MOURAD) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 26/10/1996 , p. 41 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CENTRO RELIGIOSO ALVARÁ DE LICENÇA |