PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 805 DE 26 DE OUTUBRO DE 1996

DISPENSA A EXIGENCIA DE ALVARA PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS. (MOHAMAD SAID MOURAD)

PARECER 2498/96(1312,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

Acessibilidade