Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 23/10/1996 |
Data de publicação | 24/10/1996 |
Ementa |
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A MANTER FRASCOS OU EMBALAGENS DESCARTAVEIS DE ADOCANTE A DISPOSICAO DOS CLIENTES.(ZENAS PIRES) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 24/10/1996 , p. 28 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ MULTA |