CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 803 de 24 de Outubro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/10/1996
Data de publicação 24/10/1996
Ementa

OBRIGA BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A MANTER FRASCOS OU EMBALAGENS DESCARTAVEIS DE ADOCANTE A DISPOSICAO DOS CLIENTES.(ZENAS PIRES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/10/1996 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

MULTA