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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 803 de 24 de Outubro de 1996

OBRIGA BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A MANTER FRASCOS OU EMBALAGENS DESCARTAVEIS DE ADOCANTE A DISPOSICAO DOS CLIENTES.(ZENAS PIRES)

Correlações

  • PARECER 2581/96(2712,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE