CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 801 de 11 de Novembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/11/1993
Data de publicação 11/11/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA PREDIOS RESIDENCIAIS, SITUADOS EM BEIRA DE CORREGOS NAOCANALIZADOSE CUJA RENDA FAMILIAR DOS SEUS MORADORES, NAO ULTRAPASSE TRES SALARIOS MINIMOS.(ALBERTO CALVO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/11/1993 , p. 62
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓRREGO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES