Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 10/11/1993 |
Data de publicação | 11/11/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA PREDIOS RESIDENCIAIS, SITUADOS EM BEIRA DE CORREGOS NAOCANALIZADOSE CUJA RENDA FAMILIAR DOS SEUS MORADORES, NAO ULTRAPASSE TRES SALARIOS MINIMOS.(ALBERTO CALVO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 11/11/1993 , p. 62 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CÓRREGO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |