DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA PREDIOS RESIDENCIAIS, SITUADOS EM BEIRA DE CORREGOS NAOCANALIZADOSE CUJA RENDA FAMILIAR DOS SEUS MORADORES, NAO ULTRAPASSE TRES SALARIOS MINIMOS.(ALBERTO CALVO)
