CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80 de 9 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/03/1993
Data de publicação 09/03/1993
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DA LEI 11340/93.(ODILON GUEDES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/03/1993 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

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