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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80 DE 9 DE MARÇO DE 1993
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80 de 9 de Março de 1993

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DA LEI 11340/93.(ODILON GUEDES)

Correlações

  • PARECER 117/93(0704,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA SOBRE O PL - P/INCONSTITUCIONALIDADE