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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 8 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 8 de 5 de Fevereiro de 1994

DISPOE SOBRE A EMISSAO DE VALE-TRANSPORTE SEM VALOR FACIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Alterações

L 12076/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 482/94(0405,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 760/94(2506,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA E MEIO AMBIENTE - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 859/94(0508,P.36) - COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL.
  • PARECER 955/94(24/08,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR-RET.DOM 300894,P.44
  • DOM,24/08/94,P.39 - SUBSTITUTIVO.