| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/11/1993 |
| Data de publicação | 11/11/1993 |
| Ementa |
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 3 DA LEI 11112/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 799/93) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 11/11/1993 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS ENTIDADE CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CASA |
| Alterações |
L 11917/95-APROVA PL |
