CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 799 de 11 de Novembro de 1993

ACRESCENTA O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 3 DA LEI 11112/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 799/93)

Alterações

L 11917/95-APROVA PL

Correlações

  • DOM.,0403,P.48-SUBSTITUTIVO
  • DOM 031095 P.50-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 102/94(0310,P.50)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
  • PARECER 1898/93(0112,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 102/94(0403,P.48)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO -
  • PARECER 219/94(1703,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR