CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 793 de 18 de Outubro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/10/1996
Data de publicação 18/10/1996
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO POR ONIBUS AOS HOMENS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60(SESSENTA) ANOS DE IDADE.(MARCOS CINTRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/10/1996 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

TRANSPORTE COLETIVO

IDOSOS