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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 793 DE 18 DE OUTUBRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 793 de 18 de Outubro de 1996

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO POR ONIBUS AOS HOMENS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60(SESSENTA) ANOS DE IDADE.(MARCOS CINTRA)

Correlações

  • PARECER 2234/96(0711,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE