PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 793 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DA FREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 535/93)

L 11582/94-APROVA PL

PARECER 2149/93(3012,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 2048/93(2812,P.119)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 1893/93(0112,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

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