PROJETO DE LEI 791/03 - CAMARA

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício A.T.L. nº 716/03).

"Autoriza a celebração de Consórcio com o Município de Mauá.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Consórcio entre os Municípios de São Paulo e Mauá, objetivando a execução de projeto básico de prolongamento da Avenida Jacu-Pêssego, trecho sul, desde a Avenida Ragueb Chohfi, em São Paulo, até a Avenida Ayrton Senna, em Mauá, de acordo com as condições estabelecidas no termo anexo, rubricado pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita, como parte integrante desta lei.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes"