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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 791 DE 17 DE OUTUBRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 791 de 17 de Outubro de 1996

DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS MULHERES COM MAIS DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 2233/96(3011,P.67)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 301196,P.67-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2520/96(1712,P.40)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1046/97(2309,P.60)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOC., E TRABALHO-CONTRARIO
  • PARECER 1204/97(2310,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR