AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO C/O GOV.EST.SP.,P/INTERMEDIODA SEC.M.EDUCACAO-SME, OBJETIVANDO A IMPLEMENTACAO DO PROJETO "INOVACOES NOENSINO BASICO NO EST.S.P.", ATRAVES DA IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE APOIO A PRE-ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 531/93)