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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 785 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 785 de 6 de Novembro de 1993

OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR A SINALIZACAO, ATRAVES DE PINTURA, DOS POSTES DE ILUMINACAO COM CORES QUE INDIQUEM A QUE ADMINISTRACAOREGIONAL PERTENCEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1886/93(0112,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE