Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 04/10/1996 |
Data de publicação | 05/10/1996 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DA LEI 10012 DE 13/12/1985.(ADRIANO DIOGO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 05/10/1996 , p. 31 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO CRIANÇA E ADOLESCENTE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO IDOSOS |