CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 780 de 5 de Outubro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/10/1996
Data de publicação 05/10/1996
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZACAO E URBANIZACAO DE FAVELAS - PROVER/CINGAPURA, DESAFETA AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 234/96)

Situação

ALTERADO

Fonte 05/10/1996 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FAVELA

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

BEM DE USO COMUM DO POVO

PROJETO CINGAPURA

Alterações

LEI 12217/96-APROVA O PL