Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 04/10/1996 |
Data de publicação | 05/10/1996 |
Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZACAO E URBANIZACAO DE FAVELAS - PROVER/CINGAPURA, DESAFETA AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 234/96) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 05/10/1996 , p. 31 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
FAVELA IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM DE USO COMUM DO POVO PROJETO CINGAPURA |
Alterações |
LEI 12217/96-APROVA O PL |