CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 780 de 5 de Outubro de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZACAO E URBANIZACAO DE FAVELAS - PROVER/CINGAPURA, DESAFETA AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 234/96)

Alterações

LEI 12217/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 2338/96(1411,P.47)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-SUBSTITUTIVO
  • PARECER CJTO 1436/96(1712,P.26)-COMISSOES REUNIDASCONSTITUICAO EJUSTICA,FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORA VEL
  • DOM(171296,P.26)-SUBSTITUTIVO