PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 780 DE 28 DE OUTUBRO DE 1993

DISPOE SOBRE A ALTURA MINIMA DAS CATRACAS UTILIZADAS NOS ONIBUS E NAS ENTRADAS DAS ESTACOES DE ESTRADA DE FERRO E METRO.(DARCIO B. ARRUDA)

PARECER 1885/93(0112,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 2055/93(2812,P.118)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 35/94(2402,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL

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