| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/03/1993 |
| Data de publicação | 09/03/1993 |
| Ementa |
ALTERA AS DISPOSICOES DO ITEM 13.2 DO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES, ANEXO A LEI 11228/92.(WALTER ABRAHAO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/03/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO |
