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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 78 DE 9 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 78 de 9 de Março de 1993

ALTERA AS DISPOSICOES DO ITEM 13.2 DO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES, ANEXO A LEI 11228/92.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 1143/93(0109,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1012/93(2108,P.51)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 799/93(0508,P.29)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 669/93(22060,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 65/93(2303,P29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE