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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 779 DE 28 DE OUTUBRO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 779 de 28 de Outubro de 1993
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CORRELAÇÕES
DETERMINA A APLICACAO DA CORRECAO MONETARIA NAS RESTITUICOES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE AOS COFRES MUNICIPAIS.(DARCIO B. ARRUDA)
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