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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 777 DE 28 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 777 de 28 de Outubro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE PLACAS DE IDENTIFICACAO NOS VEICULOS DE TRANSPORTE DE CARGA QUE CIRCULAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(AL BERTO CALVO).

Correlações

  • PARECER 1833/93(2011,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE