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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 774 de 1 de Outubro de 1996

INTRODUZ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A MATERIA "ETICA-FORMACAO INTEGRAL E PREPARACAO PARA O EXERCICIO RESPONSAVEL DA SEXUALIDADE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MIGUEL COLASUONNO)

Correlações

  • PARECER 1087/99(0210,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE